Senac

Departamento Nacional

O Senac, em compromisso com a sua missão de educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo, atua de acordo com a legislação e as normas vigentes que embasam a educação profissional e tecnológica no país e regem sua estrutura e seu funcionamento.

Conheça as principais leis e os demais instrumentos normativos que regem a educação profissional no Departamento Nacional do Senac.

1946 | Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e dá outras providências.

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1946 | Decreto-lei nº 8.622, de 10 de janeiro

Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

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1967 | Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro

Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e dá outras providências.

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2005 | Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

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2006 | Decreto nº 5.728, de 16 de março

Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

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2008 | Decreto nº 6.633, de 5 de novembro

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), instituindo o Programa Senac de Gratuidade (PSG).

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2011 | Lei n° 12.513, de 26 de outubro

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC e integra o Senac ao Sistema Federal de Ensino.

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2012 | Portaria MTE nº 723, de 23 de abril

Complementa o artigo 2° do Decreto  nº5598/20015. Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), cujo objetivo é cadastrar as entidades qualificadas em formação.

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2012 | Portaria nº 984, de 27 de julho

Dispõe sobre a integração dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ao Sistema Federal de Ensino, no que tange aos cursos técnicos de nível médio.

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2013 | Lei nº 12.816, de 5 de junho

Altera o artigo 20 da  Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 que dispoe sobre a Integração do Senac ao Sistema Federal de Ensino na condição de mantenedor.

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2013 | Portaria nº 168 (MEC), de 07 de março

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

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2015 | Portaria nº817 (MEC), de 30 de agosto

Altera a Portaria nº168 MEC 2013 e dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, de que trata a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

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Diretrizes Educacionais

Documentos que subsidiam a ação educacional